06/12/2017 08:26:00

Publicada Lei que dispensa ICMS da tora

Governo do Estado considerou argumentos do setor de base florestal que apontaram alto custo sobre produtos e bi-tributação no mesmo processo industrial da madeira

O Governo de Mato Grosso publicou no último sábado, 02, a Lei 10.632, de 1º dezembro de 2017 que dispensa o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as operações madeira em tora de florestas nativas ou plantadas.

Na última quinta-feira, 30, o governador Pedro Taques recebeu a diretoria da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (FIEMT) e do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeiras do Estado de Mato Grosso (CIPEM) e assinou a publicação com o apoio da Assembleia Legislativa.

A partir de então fica dispensado de pagamento o Imposto para as operações internas de aquisição de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas, realizadas pelas indústrias da madeira localizadas em território mato-grossense e enquadradas no regime especial unificado.

Desde maio de 2016 as indústrias madeireiras do Estado estavam obrigadas pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) ao pagamento 17% de ICMS por metro cúbico sobre a compra de matéria-prima, ou seja, de toras, por meio do Decreto de Lei 545/2016 substituído pelo Decreto 633/2016.  Vale ressaltar que, sobre as operações de comercialização de madeiras já incide ICMS quando os produtos beneficiados são vendidos após a industrialização. Desta forma, no entendimento do setor, configurava-se bi-tributação, já que dentro do mesmo processo o ICMS era cobrado duas vezes: 17% na entrada das toras e 12% na saída interestadual ou 17% quando a comercialização ocorria dentro do Estado.

Além da dupla cobrança do Imposto dentro da mesma cadeia, dentre os argumentos do CIPEM ao Governo do Estado está o aumento do custo sobre os produtos florestais que nenhum outro Estado obriga os empreendimentos. Sendo assim, o custo adicional de 17% colocava a madeira de Mato Grosso em desvantagem com o produto de outros Estados produtores.

A revogação se aplica também às cobranças retroativas à data da publicação da Lei. “Finalmente o Governo do Estado isentou o ICMS sobre a tora e com isso o setor de base florestal encerra 2017 com uma grande conquista, pois o assunto vinha há muito preocupando os industriais, uma vez que a obrigação aumentava os custos da matéria-prima, nos colocava em desvantagem em relação a outros Estados e o pior de tudo é que havia ainda a possibilidade de cobrança retroativa. Com o cenário atual seria um desastre para as indústrias da base florestal, pois arcar com mais esse ônus implicaria no fechamento de indústrias”, detalhou o presidente do CIPEM, Rafael Mason.

Ele enfatizou ainda que a não incidência de mais este imposto à cadeia de industrialização madeireira representa o reconhecimento da importância do setor de base florestal na economia de Mato Grosso que é a base da economia de 44 cidades, com aproximadamente 6000 empreendimentos florestais em operação. “São mais de 1800 empreendimentos que comercializam 32 tipos de madeira. O setor florestal gera mais de 90 mil empregos diretos e indiretos. Certamente é um segmento de grande importância para a arrecadação de impostos e taxas ao Estado”, contabilizou.

Embasado na estimativa de seis milhões de hectares de manejo florestal cultivados até 2030 o governador Pedro Taques comprometeu-se, em dezembro do ano passado, na Conferência Mundial do Clima, em Paris (França) que Mato Grosso alcançará esta meta. A iniciativa do Governo do Estado em acatar o entendimento do setor sobre o ICMS sobre a venda de toras também demonstra que o fomento ao setor florestal em áreas manejadas conserva mais florestas, o que contribui para a meta do governo assumida na Conferência.

Para o presidente do CIPEM o apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso foi fundamental para o êxito da ação: “Sempre que levamos a pauta ao conhecimento dos parlamentares fomos recebidos com atenção e certamente, não teríamos sucesso sem o apoio da Assembleia. Estendemos, em nome de todo o setor de base florestal de Mato Grosso, nosso agradecimento aos poderes Executivo e Legislativo por este resultado positivo”, concluiu.

A publicação pode ser visualizada no link:

 

https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15047/#e:15047/#m:963283

Fonte: Cipem