07/02/2018 14:19:00

Juiz da Comarca de Feliz Natal publica portaria orientando a participação de menores em eventos carnavalescos

Portaria nº 007/2018 disciplina a entrada, permanência e participação de criança e adolescente no festejo carnavalesco de 2018 na cidade de Feliz Natal/MT, nos locais em que compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, e estabelece medidas referentes ao requerimento de alvará de autorização.
Autor: Nelson Moraes

Publicada oficialmente no dia 06 de fevereiro, o Juiz da Comarca de Feliz Natal, Juliano Hermont Hermes da Silva pretende regulamentar a participação de menores de 18 anos nos eventos públicos ou privados, bem como a permanência, horários, autorização de pais e responsáveis, além das medidas preventivas visando o bem-estar de crianças e adolescentes, através da Portaria nº 007/2018.

 

Por se tratar de evento que se estende por vários dias, especial atenção se faz necessária quanto à proteção dos menores entre os dias 9 e 14 do corrente mês. Na mencionada portaria, fica estipulada a participação acompanhada ou desacompanhada de pais e/ou responsáveis em espetáculos públicos, ensaios e certames de beleza, somente se dará através de alvará de autorização judicial.

 

Deve ainda tal requerimento ser apresentado à autoridade judiciária diretamente pelo requerente ou representado por advogado legalmente habilitado, com a qualificação completa e acompanhado de cópia dos documentos RG, CPF, bem como as datas e locais.

 

São considerados responsáveis legais pela criança e adolescente:

I - Pai, mãe, tutor ou guardião, desde que comprovado documentalmente;

II - Ascendentes (avós, bisavós) ou parentes colaterais até o terceiro grau (desde que maiores de 18 anos, desde que seja perceptível pela visualização do documento o vínculo de parentesco;

III - Pessoa maior de 18 anos autorizada pelo pai, mãe, tutor ou guardião através de autorização escrita e com firma reconhecida em cartório e assinada por dois Conselheiros Tutelares ou pelo Agente de Infância da Comarca.

 

Além disso, a portaria estipula os horários em que os menores poderão participar de eventos a céu aberto, ou seja entre as 08 horas até as 11 horas e das 16 horas até as 19 horas. Quando em local protegido de raios solares até as 20 horas. As crianças e adolescentes com idade igual ou superior a 12 anos e inferior a 16 poderão participar apenas com a presença de pai e/ou responsável.

A venda, fornecimento, entrega e ingestão de bebidas alcoólicas ou substâncias que causem dependência física ou psíquica, ainda que por adulto/maior de 18 anos está terminantemente proibida.

 

A portaria na íntegra, além dos modelos de autorização podem ser visualizados nas imagens abaixo.

Fonte: www.maisfn.com.br

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